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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime de Previdência Complementar

Art. 74

24 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5o desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo

4 TJSC · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TST · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRF5

5055359-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 22/10/2026 0005008-60.2019.8.16.0069TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 22/09/2026 5037817-22.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Dinart Francisco Machado · 13/11/2025 Ver todos os 24 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 14 TST · 12 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJMA

AREsp 3258165STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 REsp 2305241STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 REsp 2251577STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art74