3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2023.
Art. 39. As entidades abertas deverão comunicar ao órgão fiscalizador, no prazo e na forma estabelecidos:
I - os atos relativos às alterações estatutárias e à eleição de administradores e membros de conselhos estatutários; e II - o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, escolhido dentre os membros da diretoria-executiva.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do inciso II deste artigo pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000769-68.2012.5.15.0026 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/03/2017 0000588-67.2012.5.15.0026 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/03/2017 0044800-07.1997.5.04.0027 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/02/2006decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art39