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CAPÍTULO IV - DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 36

46 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar.

Decisões que citam este artigo

111

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 19 TST · 13 TJDFT · 11 TJBA · 6 TJPR · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TRF4
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO

5164263-28.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 20/10/2026 5028821-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 14/08/2026 0020463-31.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/07/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art36