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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 35

75 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

(Regulamento)

§ 1o O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas.

§ 2o Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.

§ 3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

§ 4o Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.

§ 5o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.

§ 6o Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.

§ 7o Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.

§ 8o Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 10 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJDFT
e mais 12 tribunais

2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRT12

0740004-29.2024.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 29/10/2026 0047638-26.2024.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Marcos Antonio de Sousa · 07/10/2026 5052927-06.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 15/09/2026 Ver todos os 75 acórdãos
103

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 25 TST · 6 TJMA · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TCESP · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRS

5080518-08.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 08/06/2026 0022400-55.2003.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 20/01/2026 5015549-58.2021.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 16/01/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art35