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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 33

80 acórdãos e 181 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

III - as retiradas de patrocinadores; e IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

§ 1o Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJDFT · 9 TJPR · 9 TST · 7 TJRN · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TJSC
e mais 14 tribunais

3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0259508-42.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 0715063-47.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 20/08/2026 0738425-50.2025.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 09/07/2026 Ver todos os 80 acórdãos
181

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

106 STJ · 25 TJPR · 21 TST · 14 TJBA · 6 TRF1 · 4 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TRF4

AREsp 1587879STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 30/09/2026 0001649-28.2024.5.17.0012 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2026 REsp 1993372STJ, Rel. Marco Buzzi · 26/11/2025 Ver todas as 181 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art33