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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 31

204 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

§ 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

§ 2o As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:

I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;

II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7o desta Lei Complementar.

§ 3o Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada.

§ 4o Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de TJTO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

52 TJTO · 47 TJRS · 41 TJRJ · 10 TJDFT · 9 TST · 8 TJGO · 7 TJBA · 6 TRT20
e mais 14 tribunais

4 TJRN · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 TJMT · 2 RFB · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT10

0843668-88.2023.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0740004-29.2024.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 29/10/2026 5031534-45.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 Ver todos os 204 acórdãos
357

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

135 STJ · 126 TST · 27 TJDFT · 24 TJRS · 14 TJRJ · 12 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2305241STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 5405413-23.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 06/11/2026 0282694-31.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art31