21 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 34. As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
I - de acordo com os planos que administram:
a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e b) com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial;
II - de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:
a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art34