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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 34

21 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 34. As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

I - de acordo com os planos que administram:

a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e b) com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial;

II - de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:

a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

Decisões que citam este artigo

143

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 13 TJCE · 10 TST · 6 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB

REsp 2214690STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3056186STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/06/2026 AREsp 3125156STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/04/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art34