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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 32

79 acórdãos e 411 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJTO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

18 TJTO · 11 TJBA · 7 TJRS · 7 TRT20 · 5 TRF5 · 5 TST · 4 TJDFT · 2 TJSP
e mais 14 tribunais

2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5031534-45.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 5004036-64.2025.8.13.0461 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 29/09/2026 5004896-51.2014.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 22/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos
411

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

190 TJDFT · 164 STJ · 26 TST · 13 TJBA · 6 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJES

5028821-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 14/08/2026 0002707-45.2011.5.02.0075 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/07/2026 REsp 2230265STJ, Rel. Raul Araújo · 02/07/2026 Ver todas as 411 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art32