79 acórdãos e 411 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJES
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CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art32