2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos de que tratam os arts. 45, 46 e 48 desta Lei Complementar, bem como nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o liquidante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001181-65.2019.5.09.0011 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/11/2025 0001324-82.2011.5.04.0202 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art55