70 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:
I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;
II - arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;
III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art60