1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 56. A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários das entidades, sejam titulares ou suplentes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5006416-42.2023.8.13.0134 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Wagner Wilson · 12/02/2026decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art56