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CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção II - Da Liquidação Extrajudicial

Regime de Previdência Complementar

Art. 49

100 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;

VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;

VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;

VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios.

§ 1o As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza previdenciária.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

66 TJRJ · 7 TJRS · 7 TST · 5 TJPR · 4 TJES · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TRT1
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TR3

2139585-28.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Issa Ahmed · 05/11/2026 0101803-13.2006.8.26.0003 Apelação CívelTJSP, Rel. Monte Serrat · 21/10/2026 5218288-93.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 27/08/2026 Ver todos os 100 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art49