8 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art47