1 acórdão e 22 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 45. A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.
Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0806896-33.2019.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Virgilio Fernandes de Macedo Junior · 10/09/2020decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art45