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CAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR

Regime de Previdência Complementar

Art. 66

4 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.

Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art66