47 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do administrador especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art42