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CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

Regime de Previdência Complementar

Art. 42

47 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do administrador especial.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJCE · 6 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN
e mais 6 tribunais

1 TJTO · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10

0013387-17.2025.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026 0041587-20.2014.8.14.0301TJPA · 27/07/2026 5111938-97.2023.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 16/04/2026 Ver todos os 47 acórdãos
87

decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

35 TJBA · 26 TJCE · 14 TST · 4 STJ · 3 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

0000030-53.2012.5.05.0033 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/06/2026 5131225-54.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 10/03/2026 AREsp 3037195STJ, Rel. Humberto Martins · 03/12/2025 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art42