Histórico da norma
Regime de Previdência Complementar: o que mudou desde a publicação
4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 15/01/2025 Lei Complementar nº 213 Art. 38, caput, Inciso 3 (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 30/12/2003 Decreto nº 4.942regulamentação permanente de norma Art. 66 (Regulamentado).
- 23/04/2002 Decreto nº 4.206regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 17/09/2019 Decreto nº 10.016
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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