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Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União)
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997: regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O
Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes
máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente
estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realizaç…
Art. 1-A
Art. 1o -A.
O Advogado-Geral da União
poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações
e a
não
-
interposição
de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desis…
Art. 1-B
Art. 1o -B.
Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a
não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência d…
Art. 1-C
Art. 1o -C.
Verificada a prescrição
do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações
públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não
procederá ao ajuizamento, não re…
Art. 2
Art. 2o
O
Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais
mencionadas no caput
do art. 1o
poderão autorizar, diretamente…
Art. 3
Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º
poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores
desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( ar…
Art. 4
Art. 4º Não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União
(arts. 4º, inciso XII,
e 43, da Lei Complementar nº 73, de 1993)
, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos
ju…
Art. 4-A
Art. 4o -A.
O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam
interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:…
Art. 5
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia
mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direit…
Art. 6
Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações
públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem
cronológica da apresentaçã…
Art. 7
Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais quando contrariarem as
normas em vigor que lhes sejam específicas.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 449, de 2…
revogado
Art. 7-A
Art. 7o -A.
As competências previstas
nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas
públicas federais não dependentes.
(I…
Art. 8
Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente
sucedidas pela União.
Art. 9
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Art. 10
Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o
disposto nos arts. 188
e 475, caput,
e no seu inciso II, do Código de Processo Civil .
Art. 10-A
Art. 10-A. Ficam convalidados
os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não
dependentes durante o período de vigência …
Art. 11
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de maio de 1997 .
Art. 12
Art. 12.
Revogam-se a
Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991
, e a
Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.
Art. 13
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este tex…