134 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRS · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art9