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134 acórdãos e 328 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

48 TST · 24 TRF3 · 13 TRT18 · 13 TRT21 · 12 TRT10 · 5 TJSC · 4 TRF1 · 3 TRF5
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT23

5031192-90.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 05/08/2026 0800926-97.2022.4.05.0000 AGRAVO INTERNO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 27/06/2026 5159672-12.2024.8.21.7000 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Jorge André Pereira Gailhard · 27/03/2025 Ver todos os 134 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art9