3 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas pela União.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF5 citam este artigo
0010686-34.2014.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 09/09/2026 0002017-64.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 26/08/2026 0003203-17.2025.4.05.0000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 26/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art8