Incluído pela Lei 11.941/2009. 7 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 7o -A.
As competências previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais não dependentes.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art7-A