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Revogado pela Lei 11.941/2009. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2021.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 449, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · MP 449/2008 2009revogado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 03/12/2008 MP 449/2008revogado. Publicada em 04/12/2008. Texto oficial

Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais quando contrariarem as normas em vigor que lhes sejam específicas.

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art7