Revogado pela Lei 11.941/2009. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2021.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 03/12/2008 MP 449/2008revogado. Publicada em 04/12/2008. Texto oficial
Art. 7º As disposições desta Lei não se aplicam às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais quando contrariarem as normas em vigor que lhes sejam específicas.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0070997-84.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos · 15/05/2017 0020352-62.2015.4.01.3500 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 05/10/2016decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1060046-46.2018.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ricardo Graccho · 29/01/2021 2218650-19.2019.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Graccho · 05/03/2020 2233272-06.2019.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Graccho · 05/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art7