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Revogado pela Lei 13.140/2015. 786 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.140/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.140/2015revogado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.

§ 1º É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.

(Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)

(Vide ADIN Nº 2.527-9)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art6