2.691 acórdãos e 8.029 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
79 TJSP · 79 TRF4 · 78 TJPI · 45 TJRJ · 40 TRF2 · 40 TRT10 · 35 TJBA · 32 TJDFT · 30 TJES · 27 TJPB · 25 TR3 · 24 TRT18 · 22 TJRS · 15 TJMG · 14 TJCE · 13 TJGO · 10 TJRO · 8 TJMT · 8 TJMA · 7 TRT21 · 6 STJ · 6 TRT20 · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJTO · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
93 TRF5 · 51 TJDFT · 51 TJMA · 47 TRF2 · 45 TJMG · 37 TJSP · 34 TJPB · 27 TJCE · 24 TJSC · 16 TJRS · 11 TJRJ · 8 STF · 5 TJES · 4 TR3 · 2 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art5