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2.691 acórdãos e 8.029 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Decisões que citam este artigo

2.691

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

667 TRF5 · 490 TRF3 · 217 TJRN · 208 TJPR · 155 TJPE · 113 TST · 87 TJSC · 86 TRF1
e mais 31 tribunais

79 TJSP · 79 TRF4 · 78 TJPI · 45 TJRJ · 40 TRF2 · 40 TRT10 · 35 TJBA · 32 TJDFT · 30 TJES · 27 TJPB · 25 TR3 · 24 TRT18 · 22 TJRS · 15 TJMG · 14 TJCE · 13 TJGO · 10 TJRO · 8 TJMT · 8 TJMA · 7 TRT21 · 6 STJ · 6 TRT20 · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJTO · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR5

0000114-85.2012.8.17.1030 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 2274779-34.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 12/11/2026 0385214-89.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 Ver todos os 2.691 acórdãos
8.029

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.133 STJ · 1.583 TRF4 · 1.515 TJPR · 1.323 TJPE · 661 TST · 137 TRF1 · 118 TJBA · 104 TJAP
e mais 15 tribunais

93 TRF5 · 51 TJDFT · 51 TJMA · 47 TRF2 · 45 TJMG · 37 TJSP · 34 TJPB · 27 TJCE · 24 TJSC · 16 TJRS · 11 TJRJ · 8 STF · 5 TJES · 4 TR3 · 2 TJGO

0004270-67.2011.8.17.1090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5040602-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 11/11/2026 5039779-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/11/2026 Ver todas as 8.029 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art5