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785 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil .

Decisões que citam este artigo

785

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

406 TRF3 · 180 TRF1 · 66 TJSP · 35 TRF4 · 23 TJRS · 23 TJPE · 11 TST · 11 TRF2
e mais 12 tribunais

6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJSC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR1

5019223-62.2019.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 27/10/2026 0004020-79.2010.4.03.6138 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 02/10/2026 5002824-91.2025.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Alex Peres Rocha · 28/08/2026 Ver todos os 785 acórdãos
132

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

52 TRF4 · 21 TJSC · 20 STJ · 9 TRF1 · 7 TJPR · 6 TJBA · 5 TJSP · 4 TST
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2

5005187-22.2023.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 5013263-35.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro · 02/10/2026 5013263-35.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 21/09/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art10