785 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJSC · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art10