Incluído pela Lei 11.941/2009. 967 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil ).
Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
12 TRF2 · 11 TJRN · 6 TJMG · 6 TR1 · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJGO · 5 TJBA · 4 TJMT · 4 TR5 · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT7
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJBA · 7 TJCE · 5 TJGO · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art3