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Incluído pela Lei 11.941/2009. 967 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil ).

Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

967

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

385 TRF1 · 163 TRF5 · 136 TRF3 · 68 TRF4 · 65 TR3 · 35 TJSC · 21 TJPR · 13 TJSP
e mais 23 tribunais

12 TRF2 · 11 TJRN · 6 TJMG · 6 TR1 · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TJGO · 5 TJBA · 4 TJMT · 4 TR5 · 3 TJPE · 3 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT7

5006989-23.2022.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 27/10/2026 5214247-57.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026 0012545-18.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 23/09/2026 Ver todos os 967 acórdãos
299

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

90 TRF1 · 49 STJ · 48 TRF4 · 20 TRF5 · 17 TR3 · 15 TRF2 · 14 TJPR · 11 TJSC
e mais 11 tribunais

10 TJBA · 7 TJCE · 5 TJGO · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TST

5044843-59.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 23/10/2026 5035546-08.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 20/10/2026 5042513-92.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 01/10/2026 Ver todas as 299 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art3