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Redação atual dada pela Lei 13.140/2015. 29 acórdãos e 529 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.140/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.140/2015incluído, alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2o

O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência) (Regulamento)

§ 1o No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário.

(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

§ 2o O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.

(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

§ 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

§ 4o Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.

(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art2