Incluído pela Lei 11.941/2009. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 1o -C.
Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003815-94.2007.4.03.6125 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 20/07/2016decisão monocrática do TJPR cita este artigo
1220024-1TJPR, Rel. Renato Braga Bettega · 09/07/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art1-C