Incluído pela Lei 11.941/2009. 11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 1o -B.
Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput , sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art1-B