Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 13.140/2015. 547 acórdãos e 1.352 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.348/2010 2015alterado · Lei 13.140/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.140/2015incluído, alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 15/12/2010 Lei 12.348/2010revogado. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial

Art. 1o

O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.057, de 2020)

§ 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações.

(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 12.348, de 2010).

§ 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1o , que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.

(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

§ 4o Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência) (Regulamento)

§ 5o Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.

(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

547

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

256 TRF5 · 113 TRF1 · 83 TRF3 · 30 TJPR · 12 TST · 10 TRF4 · 7 TR3 · 6 TRT10
e mais 14 tribunais

5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJBA · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TCU · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRT3

5014050-61.2024.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0009766-25.2009.8.17.1130 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0814920-61.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Andre Luis Maia Tobias Granja · 02/10/2026 Ver todos os 547 acórdãos
1.352

decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

459 TST · 358 TJES · 322 TJMG · 52 TRF4 · 39 STJ · 39 TRF2 · 25 TRF5 · 19 TJSP
e mais 11 tribunais

17 TRF1 · 9 STF · 4 TJCE · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TR3

5035976-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 11/10/2026 REsp 2239493STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 5012854-35.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 21/08/2026 Ver todas as 1.352 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art1