Redação atual dada pela Lei 13.140/2015. 547 acórdãos e 1.352 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2015 Lei 13.140/2015incluído, alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 15/12/2010 Lei 12.348/2010revogado. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
Art. 1o
O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 14.057, de 2020)
§ 1o Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.348, de 2010).
§ 3o Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1o , que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente.
(Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
§ 4o Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput .
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência) (Regulamento)
§ 5o Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRF2 · 4 STJ · 4 TJBA · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TCU · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TRF1 · 9 STF · 4 TJCE · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art1