Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União)
  4. Revogados

Novidades da legislação

Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União): dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 7 · pela Medida Provisória nº 449, de 2008