2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2019.
Art. 12.
Revogam-se a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991 , e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0007820-67.2003.4.01.3600 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus · 05/11/2008 0029766-72.2006.4.01.3800 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 21/07/20087
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010555-46.2013.5.01.0203 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/04/2019 0000803-86.2012.5.03.0152 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/08/2018 0010810-70.2014.5.01.0202 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 04/12/2017 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art12