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2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2019.

Art. 12.

Revogam-se a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991 , e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art12