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Lei do Serviço Militar
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964: lei do Serviço Militar
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
CAPÍTULO I - Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
CAPÍTULO II - Da Duração do Serviço Militar
TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
CAPÍTULO I - Da Divisão Territorial
TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
CAPÍTULO II - Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar
TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
CAPÍTULO I - Do Recrutamento
TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
CAPÍTULO II - Da Seleção
TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
CAPÍTULO III - Da Convocação
TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
CAPÍTULO IV - Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva
TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
CAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários
TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação
CAPÍTULO I - Das Isenções
TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação
CAPÍTULO II - Do Adiantamento de Incorporação
TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação
CAPÍTULO III - Da Dispensa de Incorporação
TÍTULO V - Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar
CAPÍTULO I - Da Interrupção
TÍTULO V - Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar
CAPÍTULO II - Das Prorrogações do Serviço Militar
TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
CAPÍTULO I - Do Licenciamento
TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
CAPÍTULO II - Da Reserva
TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
CAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção
TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
TÍTULO VIII - Dos Órgãos de Formação de Reservas
TÍTULO IX - Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Dos Direitos dos Convocados e Reservistas
TÍTULO IX - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Deveres dos Reservistas
TÍTULO IX - Disposições Gerais
CAPÍTULO III - Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei
TÍTULO IX - Disposições Gerais
CAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar
TÍTULO IX - Disposições Gerais
CAPÍTULO V - Disposições Diversas