Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Serviço Militar

Lei

Lei do Serviço Militar

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964: lei do Serviço Militar

Texto oficialfonte: Planalto
85 artigos 0 revogados 14 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375

TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar

CAPÍTULO I - Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar

Art. 1 Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa na… Art. 2 Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação. § 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamen… Art. 3 Art 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pe… Art. 4 Art 4º Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva. Parágrafo único. O Serviço pr…

TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar

CAPÍTULO II - Da Duração do Serviço Militar

Art. 5 Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarent… Art. 6 Art 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a dura… Art. 7 Art 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos. Art. 8 Art 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação. Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.…

TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

CAPÍTULO I - Da Divisão Territorial

Art. 9 Art 9º O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende: a) Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos; b) Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Se…

TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

CAPÍTULO II - Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

Art. 10 Art 10. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço Militar. Art. 11 Art 11. Os órgãos de direção e execução, no âmbito de cada Fôrça, serão fixados pela regulamentação da presente Lei. § 1º Nos Municípios Administrativos, as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presi…

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

CAPÍTULO I - Do Recrutamento

Art. 12 Art 12. O recrutamento para o Serviço Militar compreende: a) seleção; b) convocação; c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva; d) voluntariado.

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

CAPÍTULO II - Da Seleção

Art. 13 Art 13. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: a) físico; b) cultural; c) psicológico; d) moral. Parágrafo único. Para fins de seleção ou regulariza… Art. 14 Art 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, compl… Art. 15 Art 15. Os critérios para a seleção serão fixados pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si .

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

CAPÍTULO III - Da Convocação

Art. 16 Art 16. Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Fôrças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe. Art. 17 Art 17. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matri… Art. 18 Art 18. Será elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, que regulará as condições de recruta… Art. 19 Art 19. Em qualquer época, tenham ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ord…

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

CAPÍTULO IV - Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva

Art. 20 Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas. Art. 21 Art 21. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa localizada no Município de sua residência. Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus pr… Art. 22 Art 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva. § 1º Os brasileiros matriculados em Escolas Superiores … Art. 23 Art 23. Os convocados de que tratam os parágrafos do artigo anterior, embora não incorporados, ficam sujeitos, durante a prestação do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna.

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

CAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários

Art. 24 Art 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário. Art. 25 Art 25. O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe fôr designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato ofici… Art. 26 Art 26. Aos refratários e insubmissos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo do que, sôbre os últimos, estabelece o Código Penal Militar. § 1º Os insubmissos, quando apresentados, serão submetidos à… Art. 27 Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os… Art. 27-A Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fi…

TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação

CAPÍTULO I - Das Isenções

Art. 28 Art 28. São isentos do Serviço Militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Fô…

TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação

CAPÍTULO II - Do Adiantamento de Incorporação

Art. 29 Art 29. Poderão ter a incorporação adiada: a) por 1 (um) ou 2 (dois) anos, os candidatos às Escolas de Formação de Oficiais da Ativa, ou Escola, Centro ou Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Fôrças Armadas, desd…

TÍTULO IV - Das Isenções, do Adiamento de Incorporação e da Dispensa de Incorporação

CAPÍTULO III - Da Dispensa de Incorporação

Art. 30 Art 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; a) residentes há mais de um ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributário ou em zona rural de Município sòment…

TÍTULO V - Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar

CAPÍTULO I - Da Interrupção

Art. 31 Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) pela anulação da incorporação; b) pela desincorporação; c) pela expulsão; d) pela deserção. § 1º A anulação da … Art. 32 Art 32. A interrupção do Serviço Militar dos convocados matriculados em órgãos de Formação de Reserva, atendido o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 30, obedecerá às normas fixadas nos respectivos regulamentos.

TÍTULO V - Das interrupções e das Prorrogações do Serviço Militar

CAPÍTULO II - Das Prorrogações do Serviço Militar

Art. 33 Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada …

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

CAPÍTULO I - Do Licenciamento

Art. 34 Art. 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. (Redação… Art. 34-A Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço…

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

CAPÍTULO II - Da Reserva

Art. 35 Art 35. A Reserva, no que concerne às praças, será constituída pelos reservistas de 1ª e 2ª categorias. Parágrafo único. A inclusão na Reserva de 1ª e 2ª categorias obedecerá aos interêsses de cada uma das Fôrças Armadas… Art. 36 Art 36. Os dispensados de incorporação, para efeito do parágrafo 3º do art. 181 da Constituição da República , são considerados em dia com o Serviço Militar inicial.

TÍTULO VI - Do Licenciamento, da Reserva dos Certificados de Alistamento de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

CAPÍTULO III - Dos Certificados de AIistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção

Art. 37 Art 37. O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, fornecido gratuitamente pelas autoridades indicadas em regulamentação da presente Lei. Art. 38 Art 38. O Certificado de Reservista é o documento comprovante de inclusão do cidadão na Reserva do Exército da Marinha ou da Aeronáutica e será de formato único para as três Fôrças Armadas. Parágrafo único. Todo brasilei… Art. 39 Art 39. Aos brasileiros isentos do Serviço Militar será fornecido, pela autoridade militar competente, o Certificado de Isenção. Parágrafo único. O Certificado de Isenção será fornecido gratuitamente. Art. 40 Art 40. Aos brasileiros dispensados de incorporação, será fornecido, pela autoridade militar competente, um Certificado de Dispensa de Incorporação. Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorpora… Art. 40-A Art. 40-A. O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revali… Art. 41 Art 41. A entrega do Certificado às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em vigor. Art. 42 Art 42. É vedado, a quem quer que seja, reter Certificados de Alistamento, de Reservista, de Isenção ou de Dispensa de Incorporação, ou incluí-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pe… Art. 43 Art 43. Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, escrituração, autenticidade e mais particularidades serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.

TÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades

Art. 44 Art 44. As infrações da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. Art. 45 Art 45. As multas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência… Art. 46 Art 46. Incorrerá na multa mínima quem: a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único. (Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965) b) fôr considerado refratário; c) na qualidade de reservista, … Art. 47 Art 47. Incorrerá na multa correspondente a três vêzes a multa mínima quem: a) alterar ou inutilizar Certificados de Alistamento, de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou de Isenção ou fôr responsável por qualquer d… Art. 48 Art 48. Incorrerá na multa correspondente a cinco vêzes a multa mínima, o refratário que se não apresentar à seleção: a) pela segunda vez; b) em cada uma das demais vêzes, Art. 49 Art. 49. Incorrerá na multa correspordente a dez vêzes a multa miníma quem: a) no exercício de função pública de qualquer natureza, seja autoridade civil ou militar, dificultar ou retardar, por prazo superior a vinte (20… Art. 50 Art 50. incorrerá na multa correspondente a vinte e cinco vêzes a multa mínima quem: a) o Chefe de repartição pública, civil ou militar, Chefe de repartição autárquica ou de economia mista chefe de órgão com função previ… Art. 51 Art 51. Incorrerá na multa correspondente a cinqüenta vêzes a multa mínima a autoridade que prestar informações inverídicas ou fornecer documento que habilite o seu possuidor a obter indevidamente o certificado de Alista… Art. 52 Art 52. Os brasileiros, no exercício de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, do… Art. 53 Art 53. Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa, e não possuírem recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da mesma, quando forem incorporados. Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento d… Art. 54 Art 54. As multas de que trata êste Capítulo serão aplicadas pelas autoridades competentes de qualquer das Fôrças Armadas. § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente super… Art. 55 Art 55. O Alistado, o Reservista, o Dispensado de Incorporação ou o Isento de Serviço Militar, que incorrer em multa terá o respectivo certificado retido pelo órgão competente das Fôrças Armadas, enquanto não efetuar o p…

TÍTULO VIII - Dos Órgãos de Formação de Reservas

Art. 56 Art 56. Os Ministros Militares poderão criar órgãos para formação de Oficiais, Graduados e Soldados a fim de satisfazer às necessidades da reserva. Parágrafo único. A formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a Res… Art. 57 Art 57. As condições de matrícula e o funcionamento dos órgãos de formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a Reserva serão fixadas na regulamentação desta lei, de acôrdo com os interêsses de cada uma das Fôrças Ar… Art. 58 Art 58. A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de… Art. 59 Art 59. Os Órgãos de Formação de Vetado Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Fôrç…

TÍTULO IX - Disposições Gerais

CAPÍTULO I - Dos Direitos dos Convocados e Reservistas

Art. 60 Art 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou m… Art. 61 Art 61. Os brasileiros, quando incorporados por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurado o retôrno ao cargo, função ou emprêgo que exerciam ao serem convocad… Art. 62 Art 62. Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: a) os convocados selecionados e designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para que f… Art. 63 Art 63. Os convocados contarão, de acôrdo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados. Parágrafo único. Igualme… Art. 63-A Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão… Art. 64 Art 64. Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações militares, poderá o interessado dirigir-se às autoridades militares fixadas na regulamentação desta lei, t…

TÍTULO IX - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Dos Deveres dos Reservistas

Art. 65 Art 65. Constituem deveres do Reservista: a) apresentar-se, quando convocado, no local e prazo que lhe tiverem sido determinados; b) comunicar, dentro de 60 (sessenta) dias, pessoalmente ou por escrito, à Organização Mil…

TÍTULO IX - Disposições Gerais

CAPÍTULO III - Das Autoridades Participantes da Execução desta Lei

Art. 66 Art 66. Participarão da execução da presente lei: a) Estado-Maior das Fôrças Armadas, Ministérios Civis e Militares e as repartições que lhes são subordinadas; b) os Estados, Territórios e Municípios e as repartições que… Art. 67 Art. 67 As autoridades ou os responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional não poderão conceder a carteira profissional nem registrar diplomas de profissões liberais a brasileiros, s…

TÍTULO IX - Disposições Gerais

CAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar

Art. 68 Art 68. É criado o Fundo do Serviço Militar, destinado a: a) permitir à melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os Órgãos de Formação de Reserva das Fôrças Armadas, que não disponham de verb… Art. 69 Art 69. A Taxa Militar será cobrada, pelo valor da multa mínima, aos convocados que obtiverem adiamento de incorporação, concedida na forma do regulamento desta Lei, ou àqueles a quem fôr concedido o certificado de Dispe… Art. 70 Art 70. As multas e Taxa Militar serão pagas em selos próprios a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda. Art. 71 Art 71. A receita proveniente do Fundo do Serviço Militar será escriturada pelo Tesouro Nacional, sob o título dêsse Fundo. Parágrafo único. Êsse Título constará do Orçamento Geral da União; a) na Receita - como Renda Or… Art. 72 Art 72. Independente dos recursos provenientes das multas e Taxa Militar, serão anualmente fixadas, no orçamento do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Ministérios Militares, dotações destinadas às despesas para execuç…

TÍTULO IX - Disposições Gerais

CAPÍTULO V - Disposições Diversas

Art. 73 Art 73. Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos. Art. 74 Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas o… Art. 75 Art 75. Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares: a) o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade; b) o Certificado de Reservista; c) o Certificado de Isenção; d) o Cert… Art. 76 Art 76. A transferência de reservista de uma Fôrça Armada para outra será fixada na regulamentação da presente lei. Art. 77 Art 77. Os Ministros Militares deverão, no dia 16 de dezembro, considerado "Dia do Reservista", determinar a realização de solenidades nas corporações das respectivas Fôrças Armadas, visando a homenagear aquêle que, civi… Art. 78 Art 78. RessaIvados os casos de infração desta lei, ficam isentos de sêlo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as petições e, bem assim, certidões e outros documentos destinados a instruir processos concerne… Art. 79 Art 79. Os secretários das Juntas de Serviço Militar receberão uma gratificação pro labore por certificado entregue. O valor e o pagamento da gratificação serão objeto da regulamentação desta lei. Art. 80 Art 80. O Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei. Art. 81 Art 81. Esta lei revoga as Leis ns. 1.200-50 , 1.585-52 , 4.027-61 , Decreto-lei nº 9.500-46 e demais disposições em contrário e só entra em vigor após a sua regulamentação. Brasília, em 17 de agosto de 1964; 143º da Ind…