5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação.
Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3222973STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/06/2026 REsp 1997510STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 10/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art8