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TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO II - Da Duração do Serviço Militar

Lei do Serviço Militar

Art. 7

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.

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TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art7