9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2156408STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/09/2025 AREsp 2343398STJ, Rel. Assusete Magalhães · 21/08/2023 REsp 2069622STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/07/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art7