325 acórdãos e 434 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.
§ 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art5