9 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.
§ 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.
§ 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art2