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TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar

Lei do Serviço Militar

Art. 70

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Art 70. As multas e Taxa Militar serão pagas em selos próprios a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda.

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TÍTULO IX - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art70