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TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Do Fundo do Serviço Militar

Lei do Serviço Militar

Art. 71

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2022.

Art 71. A receita proveniente do Fundo do Serviço Militar será escriturada pelo Tesouro Nacional, sob o título dêsse Fundo.

Parágrafo único. Êsse Título constará do Orçamento Geral da União;

a) na Receita - como Renda Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) - Fundo do Serviço Militar;

b) na Despesa - em dotação própria para o Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), que a distribuirá de acôrdo com os encargos próprios e de cada uma das Fôrças Armadas.

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TÍTULO IX - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art71