Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Serviço Militar
  4. Art. 75

TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas

Lei do Serviço Militar

Art. 75

Incluído pela Lei 12.336/2010. 22 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.336/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2010 Lei 12.336/2010incluído. Publicada em 27/10/2010. Texto oficial

Art 75. Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares:

a) o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade;

b) o Certificado de Reservista;

c) o Certificado de Isenção;

d) o Certificado de Dispensa de Incorporação.

§ 1º Outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro, poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei.

§ 2º A regulamentação da presente lei poderá discriminar anotações periódicas ou não, a serem feitas nos Certificados acima.

§ 3o Para os concluintes de curso de ensino superior de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, o Certificado de Dispensa de Incorporação de que trata a alínea ‘d’ do caput deste artigo deverá ser revalidado pela região militar respectiva, ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da legislação em vigor.

(Incluído pela Lei nº 12.336, de 2010)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art75