1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/1982.
Art 81. Esta lei revoga as Leis ns. 1.200-50 , 1.585-52 , 4.027-61 , Decreto-lei nº 9.500-46 e demais disposições em contrário e só entra em vigor após a sua regulamentação.
Brasília, em 17 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Nelson Lavenère Wanderley Milton Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1964 *
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
MS 20315 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Néri da Silveira · 22/04/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art81