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TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO V - Disposições Diversas

Lei do Serviço Militar

Art. 73

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art 73. Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2276010STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/09/2025

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TÍTULO IX - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art73