1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art 73. Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2276010STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art73