4 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art 64. Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações militares, poderá o interessado dirigir-se às autoridades militares fixadas na regulamentação desta lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interêsses.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0800337-71.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 16/11/2021 0800337-71.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 28/09/2021 0803346-46.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 10/12/2019 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art64