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TÍTULO IX - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Dos Direitos dos Convocados e Reservistas

Lei do Serviço Militar

Art. 63-A

Incluído pela Lei 13.954/2019. 29 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

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TÍTULO IX - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art63-A