Incluído pela Lei 13.954/2019. 29 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2131029STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/09/2025 REsp 2166027STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art63-A