3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art20