1 acórdão e 2 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art 16. Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Fôrças Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
1 STJ · 1 TST
AREsp 2276010STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/09/2025
0010694-42.2019.5.03.0167 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/03/2024
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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art16