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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO IV - Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva

Lei do Serviço Militar

Art. 21

Art 21. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar da Ativa localizada no Município de sua residência.

Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a transferência de convocados de uma para outra Zona de Serviço Militar.

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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art21