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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO III - Da Convocação

Lei do Serviço Militar

Art. 18

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2021.

Art 18. Será elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar inicial, que regulará as condições de recrutamento da classe a incorporar no ano seguinte, nas Fôrças Armadas.

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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art18