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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários

Lei do Serviço Militar

Art. 24

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.

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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço Militar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art24