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TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO III - Da Convocação

Lei do Serviço Militar

Art. 17

Redação atual dada pela Lei 12.336/2010. 4 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.336/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2010 Lei 12.336/2010alterado. Publicada em 27/10/2010. Texto oficial

Art 17. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19 (dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.

§ 1o Os brasileiros das classes anteriores ainda em débito com o serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei e de seu regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010)

§ 2º Por Organização Militar da Ativa, entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.

§ 3º Órgãos de Formação de Reserva é a denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e soldados para a reserva.

§ 4º As subunidades-quadros com a finalidade de formar soldados especialistas e graduados de fileira e especialistas, destinados não só à ativa como à reserva, são consideradas, conforme o caso, como Organização Militar da Ativa ou Órgão de Formação de Reserva.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4375!art17